OAB Nacional lança no Piauí a Campanha pela Dignidade dos Honorários

Teresina (PI) - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, lançou nesta sexta-feira (07) na Seccional da OAB do Piauí a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que tem como principal slogan “Honorários Dignos: uma Questão de Justiça”. O lançamento contou com a presença do presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, de toda a diretoria da entidade, dirigentes de Subseções, conselheiros estaduais e federais e diversos advogados. “Essa não é uma causa individual, de cada advogado; é uma demanda coletiva, que diz respeito à sobrevivência de toda a classe, uma luta contra o aviltamento de honorários que atinge não só o advogado, mas a cidadania brasileira", sustentou o presidente nacional da OAB ao definir a Campanha.

“Os honorários são a justa remuneração do advogado e representam a retribuição pelo trabalho realizado por um agente indispensável à administração da Justiça, não remunerado pelo Estado”, ressaltou Marcus Vinicius Furtado a respeito da Campanha, que deverá percorrer todo o País. Ele destacou também que o espírito da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários está inteiramente em sintonia  com o principal lema de sua gestão, iniciada em fevereiro último, qual seja, “Avogado valorizado, cidadão respeitado”.

Durante o ato na Seccional, o presidente da OAB-PI assinalou que a campanha, entre outros pontos, se destina sobretudo a enfatizar para a sociedade a importância de honorários dignos para o advogado e, em consequência, para o cidadão. “Os honorários são a maneira por meio da qual os advogados conseguem sobreviver, e sem um advogado que consiga atuar com dignidade, é o cidadão quem sai prejudicado; parte-se do pressuposto que esse profissional tem direito à percepção de honorários dignos para que possa bem representar a sociedade brasileira”, afirmou.

Willian Guimarães frisou também a importância de disseminação da campanha pelo País, envolvendo o Judiciário e a sociedade brasileira. “O presidente Marcus Vinicius está à frente de uma verdadeira caravana, percorrendo todos os estados da Federação, levando não apenas para a advocacia, mas para a magistratura e a própria sociedade, a importância da valorização dos honorários sucumbenciais dos advogados, o que é fundamental para se criar e sedimentar uma conscientização nesse sentido”, observou o presidente da OAB-PI.

 Com OAB notícias

Seminário sobre os 25 anos da Constituição está com inscrições abertas

Estão abertas as inscrições para o seminário “25 anos da Constituição brasileira – uma homenagem da advocacia”, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará na próxima quarta-feira (12) a partir das 9 horas. O evento reunirá renomados juristas e constitucionalistas para debater a importância e os avanços da Carta Magna em seu jubileu de prata. As inscrições podem ser feitas neste site em link próprio do evento neste site.

A conferência magna de abertura, prevista para às 9h do dia 12, será realizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski. O renomado constitucionalista José Afonso da Silva também proferirá palestra na solenidade de abertura do seminário. A solenidade de abertura será conduzida pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

A programação (veja aqui) será composta de dois painéis que serão realizados durante todo o dia. No primeiro, que acontecerá das 14h às 15h e tem como tema maior “Jurisdição Constitucional e Função contramajoritária do Judiciário”, participarão como palestrantes o conselheiro federal pelo Ceará Valmir Pontes Filho, que preside a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB; o advogado Pedro Serrano e o ministro aposentado do STF, Carlos Ayres Britto.

Do segundo painel, que acontecerá das 15h15 às 16h15, tendo como temática “A Constituição Federal 25 anos depois”, participarão como palestrantes o advogado Luciano de Araújo Ferraz; o ministro aposentado do STF Carlos Mário da Silva Velloso e o vice-presidente da Assembleia Legislativa paulista e autor de inúmeras obras jurídicas, Fernando Capez.

A Conferência magna de encerramento (a partir das 16h15) será feita pelo renomado jurista brasileiro Celso Antonio Bandeira de Mello, após a qual será lida a Carta de Brasília. Durante o evento serão realizadas, ainda, as posses solenes dos integrantes da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, da Comissão Especial de Juristas para o Código Brasileiro de Processo Constitucional e da Coordenação de Organização da Comemoração dos 25 anos da Constituição.

Toda a renda obtida com as inscrições para o evento será revertida para a “Vida Positiva”, instituição cujo objetivo é alcançar a estabilidade física e mental dos que vivem com o vírus HIV, além de incentivar a superação do preconceito. Serão concedidos aos participantes certificados de oito horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de Direito.

Outras homenagens

Além do seminário de 12 de junho, a OAB promoverá outros dois grandes eventos para celebrar os 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. O segundo será um ato público a ser realizado em 1º de outubro, na sede do Conselho Federal, para prestar homenagem aos principais protagonistas da Constituição, entre eles os constituintes Bernardo Cabral, o senador José Sarney, Ibsen Pinheiro e os ex-presidentes Luis Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso. Neste ato também serão homenageados os advogados que prestaram essencial trabalho de assessoria aos constituintes.

O terceiro evento será um congresso aberto ao público a ser realizado nos dias 05 e 06 de novembro no Centro de Convenções de Maceió, em Alagoas. A programação será protagonizada por grandes nomes do Direito Constitucional. Uma obra coletiva assinada por grandes juristas do cenário nacional sobre o tema “25 Anos da Constituição Federal de 1988” será publicada ao final dos eventos.

Com notícias OAB

Congresso Nacional promulga emenda que cria novos Tribunais Regionais Federais

O Congresso Nacional confirmou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista na Proposta de Emenda à Constituição 544/02. A promulgação da emenda se deu nesta quinta-feira (6), em sessão conjunta do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. 

A sessão foi presidida pelo primeiro vice-presidente do Congresso, deputado André Vargas, devido à ausência do presidente, senador Renan Calheiros, que viajou para Portugal em missão oficial. 

A instalação dos tribunais recém-criados será discutida na próxima reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF), no fim do mês. O presidente do CJF, ministro Felix Fischer (que também preside o Superior Tribunal de Justiça), deve encaminhar ao Congresso Nacional, até o final de agosto, o projeto dispondo sobre a instalação dos TRFs.

A emenda determina a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. O TRF da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. 

Já o TRF da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição nos estados da Bahia e Sergipe, e o TRF da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da emenda constitucional. 

Atualmente, existem cinco Tribunais Regionais Federais, sediados em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. 

Com informações da Agência Senado

Questionada resolução do TSE que altera número de deputados para as eleições de 2014

 O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, e a Mesa da Assembleia Legislativa do estado ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4963 e ADI 4965) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que altera a quantidade de deputados federais e estaduais de 13 estados para as eleições de 2014. Segundo os autores das ações, a resolução invade competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional na definição da representatividade dos estados-membros e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Distrital.

O parágrafo 1º do artigo 45 da Constituição Federal determina que o número total de deputados federais, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, de forma que cada estado tenha entre 8 e 70 parlamentares, a depender da população. A Constituição também fixa que o número de deputados de cada bancada deve ser definido um ano antes das eleições.

Publicada no dia 27 de maio de 2013, a Resolução 23.389/2013 estabelece a representação dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Distrital para a legislatura que se iniciará em 2015, com base no Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso do Estado da Paraíba, a resolução determina que o número de deputados na Câmara Federal passe de 12 para 10 e, na Assembleia Legislativa, de 36 para 30.

O governador paraibano afirma que “o poder regulamentar do TSE restringe-se, nos termos do artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral, a expedir as instruções que julgar convenientes” para a execução do Código. Ele acrescenta que tal poder “não se confunde com a inovação e alteração do ordenamento jurídico para a fixação do número de deputados federais e estaduais de cada ente federado, cujo estabelecimento, segundo a própria Constituição da República, em seu artigo 45, parágrafo 1º, deve ser feito por lei complementar”.

A esse respeito, a Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba afirma que o Supremo Tribunal Federal já declarou, no julgamento da ADI 267, que “apenas a lei complementar constitui o único e exclusivo instrumento juridicamente idôneo, apto a viabilizar e concretizar a fixação do número de deputados federais por estado-membro”. A Assembleia lembrou ainda que dois ministros da Suprema Corte, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, divergiram da maioria dos ministros do TSE no julgamento da petição que deu origem à Resolução 23.389/2013, por verificar a inconstitucionalidade da iniciativa da Justiça Eleitoral para a fixação do número de parlamentares, "haja vista ser esta atribuição exclusiva do Congresso Nacional”.

O governador Ricardo Coutinho e a Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba acrescentam que a resolução do TSE também viola os princípios constitucionais da separação entre os Poderes da República e da legalidade (artigo 2º e inciso II do artigo 5º da Constituição) e a competência privativa da União para legislar sobre tema eleitoral (inciso I do artigo 22 da Constituição).

Pedidos

No STF, o governador e a Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba pedem a concessão de medida liminar para suspender a eficácia da Resolução 23.389/2013 até o julgamento do mérito da ação. Para isso, destacam o perigo na demora da decisão (periculum in mora), afirmando que o ato normativo questionado reduz a representatividade do povo paraibano no Congresso Nacional o que, segundo o governador Ricardo Coutinho, “poderá prejudicar todo o pleito a ser realizado no ano que vem, desde o registro de candidaturas até a efetiva diplomação dos eleitos, gerando, com toda certeza, impugnações judiciais dos candidatos eleitos no número de vagas anteriormente fixadas e agora alteradas”. No mérito, requerem a declaração de inconstitucionalidade da norma.

A relatora das ADIs é a ministra Rosa Weber.

Com o Notícias STF